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Legislações

A Coordenação Geral de Gestão de Pessoas tem como diretrizes para seus procedimentos as orientações que constam na: 

Lei 8.112/1990 - Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais; 

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm 

 
Manual de Procedimentos e Trâmites – DSGP  

tem a finalidade de apresentar conceitos, legislações, procedimentos, trâmites e rotinas referentes aos processos de Gestão de Pessoas. 

Link: http://dsgp.ifmt.edu.br/media/filer_public/39/58/3958a0c7-2625-4342-92b7-485a64b096e5/manual-de-procedimentos-dsgp.pdf 

 
RASAC 

RESOLUÇÃO Nº 110, DE 20 DE JULHO DE 2016 - Aprova, Ad Referendum, o Regulamento para Afastamento de Servidores para Atividades de Capacitação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso; 

Link : http://ifmt.edu.br/media/filer_public/db/f1/dbf126eb-fe55-4974-aec8-db6facee1f12/rasac_2016.pdf 

RESOLUÇÃO Nº 71, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 - Alterar, Ad Referendum, o Regulamento para Afastamento de Servidores para Atividades de Capacitação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso. 

Link: http://ifmt.edu.br/media/filer_public/8b/34/8b34acdb-e12d-471f-a17a-fdb42ad759b1/resolucao_no_0712017_-_alteracao_rasac.pdf 

 
 

REMOÇÃO 

RESOLUÇÃO Nº 054, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 - Aprova, ad referendum, o Regulamento da movimentação de pessoal no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso. 

Link: http://ifmt.edu.br/media/filer_public/c2/98/c29804d9-176c-4871-88f9-8e40e1174d02/resolucao_no_0542012_-_aprovar_ad_referendum_regulamento_da_movimentacao_de_pessoal_-_com_anexo.pdf 

 

PROCEDIMENTOS PARA LICENÇA CAPACITAÇÃO 

Licença Concedida pelo prazo de até 03 (três) meses, após cada quinquênio de efetivo exercício, ao servidor que venha a participar de capacitação profissional, com direito à remuneração do cargo ocupado. 

  • Artigo 81 e 87 da Lei 8.112/90, com redação alterada pela Lei 9.527/97; 
  • Decreto Nº 5.707/2006. 

 Links e Resoluções:  

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9527.htm#art1 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Decreto/D5707.htm 

Procedimentos: 

  • Prazo mínimo para solicitação: 60 dias de antecedência. 
  • Passo Procedimento  Responsável 
    01  Formalização do requerimento, anexando aos autos prospecto do curso pretendido, contendo data de início e término e carga horária.  Servidor 
    02 Abertura do Processo  Protocolo 
    03 Encaminhamento do processo para a DSGP  CGGP do Campus 
    04 Análise da solicitação (legalidade) e verificação de quinquênio  DSGP/CLN
    05 Encaminhamento para o setor de lotação do servidor  Secretaria/DSGP 
    06 Manifestação/Ciência da Chefia Imediata, do colegiado (professor) e do Diretor do Campus  Chefia Imediata / Gabinete do Campus 
    07  Ciência do Servidor e Encaminhamento do processo para a DSGP   CGGP do Campus
    08  Elaboração da portaria / Assinatura do Reitor   DSGP/Reitor 

 
RESSARCIMENTO AUXÍLIO SAÚDE 

  • Art. 230 da Lei 8.112/1990; 

Link : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8112cons.htm 

  • Art. 09º da LEI Nº 11.302, DE 10 DE MAIO DE 2006. 

Link : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11302.htm#art9 

 Ser servidor ativo, inativo ou pensionista civil, como titular contratante de plano de saúde suplementar (médico e/ou odontológico), perante as operadoras ou seguradoras de saúde, com base na legislação e normas específicas. 

Documentos necessários: 

  • Requerimentos específico; 
  • Cópia do contrato do plano de saúde ou declaração relatando que o mesmo atende as exigências da Agência Nacional de Saúde e que o servidor é o titular do plano, no primeiro processo; 
  • Documento do plano de saúde discriminando os beneficiários e os valores per capta da mensalidade; 
  • Recibo ou carnê de pagamento, devidamente quitado; 
  • Documentos dos dependentes: RG, CPF e certidão de nascimento para filhos e enteados, RG, CPF e certidão de casamento para cônjuge, RG, CPF e certidão de União Estável, registrada em cartório, para companheiro (a). 

 
 DEMAIS LEGISLAÇÕES: 

http://dsgp.ifmt.edu.br/conteudo/pagina/demais-legislacoes/ 

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