Acesso à Informação Pública: A Constituição Federal, no artigo 5º, incisos XIV e XXXIII, afiança à nossa sociedade o direito de acesso à informação de interesse geral ou de interesse particular. Este direito foi regulamentado pela Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011.
Transparência Ativa: Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados do IFMT que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de proporcionar e facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Para mais informações sugerimos o acesso aos endereços eletrônicos: Página da CGU - Acesso à Informação e Portal da Transparência.
Perguntas Frequentes:
01. Qual a importância do acesso à informação?
02. Qual a importância da Lei de Acesso às Informações?
03. Qual a diferença entre transparência ativa e transparência passiva?
04. Em quais cidades estão localizados os campi do IFMT?
05. Quais as modalidades de cursos ofertados pelo IFMT?
06. Quais as diferenças entre cursos técnicos nas modalidades integrado, concomitante e subseqüente ao ensino médio?
07. Os cursos oferecidos pelo IFMT são gratuitos?
08. Como faço para ser servidor efetivo do IFMT?
09. Cursos a distância têm o mesmo valor que os cursos presenciais?
10 . Meu diploma de tecnólogo vale pra concurso?
11. Qual a diferença entre curso técnico e curso tecnólogo?
Respostas
01. Qual a importância do acesso à informação?
O acesso às informações é uma garantia constitucional e direito fundamental do cidadão. A sua promoção possibilita uma participação ativa da sociedade nas ações governamentais de modo a proporcionar o combate a corrupção, o aperfeiçoamento do processo decisório e da gestão pública, e a concretização da inclusão social.
02. Qual a importância da Lei de Acesso às Informações?
A Lei de Acesso às Informações tem por finalidade a mudança da cultura do sigilo, presente em algumas instituições públicas. Buscado assegurar o direito fundamental assegurado na Constituição Federal foi sancionada e entrou em vigor, em 16 de maio de 2012, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (BRASIL, 2011), já conhecida nacionalmente como a Lei de Acesso à Informação. O documento legal em questão representa mais um enorme passo do país rumo à sua consolidação como uma nação democrática e transparente, ao tempo em que garante aos cidadãos o livre acesso a documentos e informações sob guarda do poder público, ampliando sua participação e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública (CGU, 2011).
No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe :
“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.
03. Qual a diferença entre transparência ativa e transparência passiva?
A transparência ativa é a divulgação de informações por iniciativa do órgão ou entidade pública independentemente de requerimento do cidadão. A divulgação espontânea em sua página da internet tem sido uma cultura do IFMT desde a sua criação. A transparência passiva ocorre no momento em que o cidadão solicita informação ao órgão ou entidade pública. Em decorrência da Lei 12.527/2011, o IFMT criou um acesso específico para o SIC na página principal.
04. Em quais cidades estão localizados os campi do IFMT?
CAMPUS BARRA DO GARÇAS: Endereço: Estrada de acesso à BR158, Radial José Maurício Zampa, s/n, Bairro Industrial, Barra do Garças – MT CEP 78600-000 - Telefones: (66) 3402-0100 - Site: www.bag.ifmt.edu.br - E-mail: gabinete@bag.ifmt.edu.br
CAMPUS BELA VISTA: Endereço: Av. Juliano Costa Marques, s/n, esquina com Av. Oatomo Canavarros, Bairro Bela Vista, Cuiabá-MT, CEP 78050-560 - Telefones: (65) 3318-5100 - www.blv.ifmt.edu.br - gabinete@blv.ifmt.edu.br
CAMPUS CÁCERES: Endereço: Av. Vilmar Fernandes, 300, Setor Santa Luzia, Cáceres–MT, CEP 78652-000 - Telefones: (65) 3221-2600 - Site: www.cas.ifmt.edu.br - E-mail: gabinete@cas.ifmt.edu.br
CAMPUS CAMPO NOVO DO PARECIS: Endereço: Rodovia MT-235 km 12 – Zona Rural – Campo Novo do Parecis-MT – CEP 78360-000 - Telefones: (65) 3382-6200 / 3382-6231 - Site: www.cnp.ifmt.edu.br - E-mail: gabinete@cnp.ifmt.edu.br
CAMPUS CONFRESA: Endereço: Av. Vilmar Fernandes, 300 - Bairro Setor Santa Luzia, Confresa-MT - CEP 78652-000 Telefone: (66) 3564-2600 - Site: www.cfs.ifmt.edu.br - e-mail: gabinete@cfs.ifmt.edu.br
CAMPUS CUIABÁ – OCTAYDE JORGE DA SILVA: Endereço: Rua Professora Zulmira Canavarros, 93, Bairro Centro, Cuiabá–MT - CEP 78005-200 - Telefone: (65) 3318-1400 / Fax: (65) 3318-1401 - Site: www.cba.ifmt.edu.br - E-mail: gabinete@cba.ifmt.edu.br
CAMPUS JUÍNA: Endereço: Linha J, s/n, Setor Chácara, Zona Rural, Juina–MT - CEP 78320-000 - Telefone: (66) 3566-7300 / Fax: (66) 3566-7304 - Site: www.jna.ifmt.edu.br - E-mail: gabinete@jna.ifmt.edu.br
CAMPUS PONTES E LACERDA: Endereço: Rod. MT-473 - Cx. Postal 99, Pontes e Lacerda–MT - CEP 78250-000 - Telefone: (65) 3266-8200 - Site: www.plc.ifmt.edu.br - E-mail: gabinete@plc.ifmt.edu.br
CAMPUS PRIMAVERA DO LESTE: Endereço: Av. Santo Antônio, 1075 – Bairro Parque Eldorado – Primavera do Leste-MT - Telefone: (66) 3498-2716 - Site: www.pdl.ifmt.edu.br - E-mail: gabinete@pdl.ifmt.edu.br
CAMPUS RONDONÓPOLIS: Endereço: Rua Ananias Martins de Souza, 37 – V. Mineira – Rondonópolis–MT - CEP 78.721-520 - Telefone: (65) 3427-2300 - Site: www.roo.ifmt.edu.br - E-mail: gabinete@roo.ifmt.edu.br
CAMPUS SÃO VICENTE: Endereço: Rodovia BR-364, KM 329, s/n, Bairro São Vicente da Serra – Santo Antonio do Leverger-MT - CEP 78106-000 - Telefone: (65) 3341-2133 - Site: www.svc.ifmt.edu.br - E-mail: gabinete@svc.ifmt.edu.br
CAMPUS SORRISO: Endereço: Av. Tancredo Neves, 543 - Ed. LTK, 1 Andar, Anexo ao Shopping Sorriso - Bairro Centro – Sorriso-MT - CEP 78890-000 - Telefone: (66) 3545-1992 - Site: www.srs.ifmt.edu.br
E-mail: gabinete@srs.ifmt.edu.br
Em processo de implantação estão outros cinco campi, que deverão entrar em funcionamento até dezembro de 2014. Os novos campi estarão localizados nos municípios de Alta Floresta, Várzea Grande, Tangará da Serra, Diamantino , Lucas do Rio Verde e Sinop.
05. Quais as modalidades de cursos ofertados pelo IFMT?
O IFMT oferta atualmente 73 cursos técnicos e 38 cursos superiores, além dos cursos do Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego) e Programa Mulheres Mil, voltado para a formação profissional e elevação da escolaridade de mulheres em situação de vulnerabilidade social.
O IFMT é a principal instituição de educação profissional e tecnológica do estado de Mato Grosso, com a oferta de ensino em todos os níveis de formação. Promove ainda a pesquisa e a extensão, estimulando docentes e estudantes, por meio de programas que visem a oferta de bolsas para desenvolvimento dos projetos.
06. Quais as diferenças entre cursos técnicos nas modalidades integrado, concomitante e subseqüente ao ensino médio?
Na modalidade integrado ao médio, o aluno faz simultaneamente o ensino médio e o curso técnico da área escolhida. A modalidade concomitante exige que o aluno esteja cursando a 2ª ou 3ª série do ensino médio, em outra instituição de ensino; paralelamente, ele faz o curso técnico no IFMT. Para fazer um curso técnico na modalidade subseqüente, é necessário que o aluno já tenha concluído o ensino médio.
07. Os cursos oferecidos pelo IFMT são gratuitos?
Como uma instituição pública de ensino, o IFMT não cobra mensalidade de seus alunos e seus cursos são totalmente gratuitos.
08. Como faço para ser servidor efetivo do IFMT?
A nomeação para cargo efetivo nas carreiras docente e técnica-administrativa depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidas a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Maiores informações no link da DSGP.
09. Cursos a distância têm o mesmo valor que os cursos presenciais?
Sim. Com as tecnologias e recursos disponíveis aos alunos, a maioria dos cursos pode ser ministrado a distância, sem prejuízo do aprendizado. Além disso, estudar a distância permite gerenciar melhor o tempo, já que o aluno pode escolher o melhor horário para se dedicar às disciplinas e atividades.
10. Meu diploma de tecnólogo vale pra concurso?
Alguns cargos exigem a formação "tecnólogo", outros "bacharelado". Alguns também podem ser exercidos pelos dois. Mas, seja qual for o concurso, leia atentamente o edital, e certifique-se que está apto a assumir.
11. Qual a diferença entre curso técnico e curso tecnólogo?
Curso técnico: é um curso de nível médio que objetiva capacitar o aluno com conhecimentos teóricos e práticos nas diversas atividades do setor produtivo. Acesso imediato ao mercado de trabalho é um dos propósitos dos que buscam este tipo de formação, além da perspectiva de requalificação ou mesmo reinserção no setor produtivo. Para a obtenção do diploma de técnico, é necessária a conclusão do Ensino Médio.
Curso superior tecnólogo: é um curso de graduação que geralmente dura menos tempo que os do tipo bacharelado ou licenciatura. A diferença é que estes dois últimos oferecem uma formação mais generalista, enquanto os tecnólogos obtêm especialização profissional em áreas específicas orientadas ao mercado de trabalho. É preciso ter concluído o Ensino Médio para cursá-lo.